Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no meio digital quanto no físico. A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo.

A LGPD estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados, garantindo maior transparência e segurança para os titulares dos dados. O América Hotel Jacareí está comprometido com o cumprimento integral desta legislação.

2. Base Legal para Tratamento de Dados

O América Hotel Jacareí realiza o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º):

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — quando você aceita nossos termos de uso de cookies ou fornece voluntariamente seus dados para contato ou solicitações;
• Execução de contrato (art. 7º, V) — quando o tratamento de dados é necessário para a realização de reservas, check-in, check-out e demais serviços de hospedagem contratados por você;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — quando somos obrigados por lei a coletar e armazenar determinados dados, como o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH);
• Interesse legítimo (art. 7º, IX) — quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do hotel, como a melhoria dos serviços, segurança das instalações e prevenção de fraudes, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.

3. Cookies e Tecnologias

Nosso site utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador quando você visita nossas páginas. Os cookies nos ajudam a entender como você interage com o site e a melhorar sua experiência de navegação.

Cookies utilizados

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4. Seus Direitos como Titular

Conforme o artigo 18 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento — saber se o hotel realiza o tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos dados — obter uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção de dados — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade — solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento — solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento — obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o hotel compartilhou seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir — ser informado sobre as consequências de não fornecer o consentimento;
• Revogação do consentimento — revogar o consentimento previamente concedido a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

• WhatsApp: (12) 98849-1946
• Telefone: (12) 3951-3535 ou (12) 3951-3997
• Presencialmente: Av. Capitão Joaquim Pinheiro do Prado, 209 — Centro, Jacareí/SP

Sua solicitação será analisada e respondida em prazo razoável, conforme previsto na legislação. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição, garantindo a segurança dos seus dados.

6. Encarregado de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO) do América Hotel Jacareí pode ser contatado através dos canais abaixo para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

• Responsável: América Hotel Jacareí
• WhatsApp: (12) 98849-1946
• Telefone: (12) 3951-3535
• Endereço: Av. Capitão Joaquim Pinheiro do Prado, 209 — Centro, Jacareí/SP

Caso considere que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Alterações

O América Hotel Jacareí reserva-se o direito de atualizar esta página a qualquer momento, visando adequar-se a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste site.

Recomendamos que você visite esta página periodicamente para se manter informado sobre nossas práticas de proteção de dados. Consulte também nossa Política de Privacidade para informações completas sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

Última atualização: março de 2026.